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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção I - Do Conceito e das Modalidades

Regulamento Aduaneiro

Art. 319

20 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2023.

Art. 319. Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, referida no inciso V do art. 318, devendo ser objeto de procedimento
simplificado:
I - o transporte de materiais de uso, reposição,
conserto, manutenção e reparo destinados a embarcações, aeronaves e outros
veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro;
II - o transporte de bagagem acompanhada de viajante
em trânsito; e III - o transporte de partes, peças e componentes
necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem
internacional.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de 5 tribunais

CARF 13 · TRF3 4 · RFB 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0004728-37.2010.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 29/06/2023
Apelação / Remessa Necessária 0813018-73.2021.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 06/06/2023
Apelação Cível 5006151-75.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 07/11/2020
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 4
Agravo de Instrumento 5017772-38.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/05/2020
Agravo de Instrumento 5050136-97.2019.4.04.0000TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 09/01/2020
Agravo de Instrumento 5049743-75.2019.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 11/12/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.