LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção III - Da Habilitação ao Transporte
Art. 322
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2010.
Art. 322. A habilitação das empresas transportadoras
será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito
aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71,
caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 1o
Para concessão ou renovação
da habilitação, serão levados em conta fatores direta ou indiretamente
relacionados com os aspectos fiscais, a conveniência administrativa, a situação
econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as
atribuições dos órgãos competentes em matéria de transporte.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá promover convênios com os órgãos mencionados no § 1o
,
com a finalidade de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle das empresas transportadoras autorizadas a efetuar transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro.
será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito
aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71,
caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 1o
Para concessão ou renovação
da habilitação, serão levados em conta fatores direta ou indiretamente
relacionados com os aspectos fiscais, a conveniência administrativa, a situação
econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as
atribuições dos órgãos competentes em matéria de transporte.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá promover convênios com os órgãos mencionados no § 1o
,
com a finalidade de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle das empresas transportadoras autorizadas a efetuar transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0038986-72.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 20/04/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.