LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção III - Da Habilitação ao Transporte
Art. 324
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2013.
Art. 324. O transporte das mercadorias nas modalidades de trânsito referidas nos incisos V a VII do art. 318 só poderá ser
efetuado por empresa autorizada ao transporte internacional pelos órgãos
competentes em matéria de transporte.
efetuado por empresa autorizada ao transporte internacional pelos órgãos
competentes em matéria de transporte.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0008566-16.2005.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 02/05/2013
Apelação Cível 0002847-58.2002.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 23/09/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.