LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VII - Da Avaria e do Extravio no Trânsito
Art. 349
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Art. 349. Nas hipóteses dos arts. 347 e 348, será
feita ressalva na declaração de trânsito, à qual será anexada, sempre, cópia do termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
feita ressalva na declaração de trânsito, à qual será anexada, sempre, cópia do termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0550302-83.1983.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 30/10/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5027676-43.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/08/2024
Agravo de Instrumento 5046821-27.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 03/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.