LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VIII - Das Disposições Finais
Art. 352
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2021.
Art. 352. As disposições deste Capítulo não se
aplicam às remessas postais internacionais, as quais estão sujeitas a normas
próprias.
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próprias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0806281-59.2018.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 19/10/2021
Recurso Voluntário 10074.001789/2010-96CARF, Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgado em 29/01/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.