LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Art. 353
41 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão
temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições
deste Capítulo ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75
; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput
).
temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições
deste Capítulo ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75
; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput
).
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 9 tribunais
TRF2 21 · TRF3 9 · TRF4 4 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · RFB 1
Apelação/Remessa Necessária 5004101-63.2022.4.02.5001TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5053866-23.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/06/2026
Decisão 0000831-66.2024.8.16.0202TJPR, Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 02/06/2026
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 14 · TRF2 12 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJCE 1
Apelação Cível 5088284-84.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 07/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 0212833-98.2017.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.