LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Art. 354

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 354. O regime aduaneiro especial de admissão
temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições
desta Seção ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, caput
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF4 5 · CARF 3 · TRF3 1

Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026

Apelação Cível 5000886-84.2018.4.03.6135TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/06/2026

Apelação Cível 5013133-30.2014.4.04.7002TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 10/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · TRF4 2 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5023570-67.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 07/08/2026

Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025

AREsp AREsp 2127020STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.