LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 359
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação
esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública,
a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
§ 1o
A concessão do regime poderá
ser condicionada à obtenção de licença de importação.
§ 2o
A licença de importação
exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização
e despacho para consumo dos bens.
esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública,
a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
§ 1o
A concessão do regime poderá
ser condicionada à obtenção de licença de importação.
§ 2o
A licença de importação
exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização
e despacho para consumo dos bens.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5034902-50.2022.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.