Art. 361

Art. 361. O prazo de vigência do regime será fixado
observando-se o disposto no art. 307 e no § 1o
do art. 355.
§ 1o
Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no País, hipótese em que será aplicada a multa referida no art. 709.
§ 2o
O prazo de vigência da admissão temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será o mesmo
concedido para a permanência, no País, de seu proprietário.
§ 3o
No caso de bens de uso
profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores,
trazidos por estrangeiro que venha ao País para exercer atividade profissional
ou para estudos, com visto temporário ou oficial, o prazo inicial de permanência
dos bens será o mesmo concedido para a permanência do estrangeiro.
§ 4o
Os prazos a que se referem os
§§ 2o
e 3o
serão prorrogados na mesma medida
em que o estrangeiro obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência
no País.
§ 5o
Tratando-se de embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § 2o
poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contados da data de admissão
da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência
do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País.
§ 6o
Na hipótese de que trata o
§ 5o
, a autoridade aduaneira poderá autorizar a atracação ou o
depósito da embarcação em local não alfandegado de uso público, mediante prévia
comprovação da comunicação do fato à Capitania dos Portos, ficando vedada sua utilização em qualquer atividade, ainda que prestada a título gratuito.