LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 364
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 364. Será
exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá
ser dispensada a garantia a que se refere o
caput
( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 75, § 4º,
com a redação dada pela Lei n
12.350, de 2010, art. 40).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá
ser dispensada a garantia a que se refere o
caput
( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 75, § 4º,
com a redação dada pela Lei n
12.350, de 2010, art. 40).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5002622-31.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/08/2020
Decisão 10830.003946/92-46CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 21/10/1997
Decisão 10983.001431/93-76CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 21/08/1996
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5006314-76.2025.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 5034499-67.2023.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 03/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.