Art. 365

Art. 365. Quando os bens admitidos no regime forem
danificados, em virtude de sinistro, o valor da garantia será, a pedido do interessado, reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo.
§ 1o
Não caberá a redução quando
ficar provado que o sinistro:
I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime; ou II - resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime.
§ 2o
Para habilitar-se à redução
do valor da garantia, o interessado apresentará laudo pericial do órgão oficial
competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.