Art. 369

Art. 369. O crédito tributário constituído em termo
de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 761 a
766, nas seguintes hipóteses:
I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências
previstas no art. 367;
II - vencimento de prazo, na situação a que se refere
o § 9o
do art. 367, sem que seja iniciado o despacho de reexportação do bem;
III - apresentação para as providências a que se
refere o art. 367, de bens que não correspondam aos ingressados no País;
IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou V - destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.
§ 1o
O disposto no caput
não se aplica:
I - se, à época da exigência do crédito tributário, a
emissão da licença de importação para os bens estiver vedada ou suspensa; e II - no caso de bens sujeitos a controles de outros
órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada.
§ 2o
Nos casos referidos no § 1o
,
deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento.