Art. 373

Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País
para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 79;
e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14).
§ 1
Para os
efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego
dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens
destinados a venda.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
A proporcionalidade a que se
refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento,
relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o
montante dos tributos originalmente devidos.
§ 3o
O crédito tributário
correspondente à parcela dos tributos com suspensão do pagamento deverá ser
constituído em termo de responsabilidade.
§ 4o
Na hipótese do § 3o
,
será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de responsabilidade, na forma do art. 759, ressalvados os casos de expressa
dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.