LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Art. 375

17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 375. No caso de extinção da aplicação do regime
mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser
recolhidos deduzido o montante já pago.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF3 9 · TRF2 8

Apelação / Remessa Necessária 5002347-31.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026

Apelação/Remessa Necessária 5129413-74.2021.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 15/06/2026

Apelação / Remessa Necessária 5000219-09.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TRF2 3 · TRF1 1

REsp REsp 2109444STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025

REsp REsp 2178322STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/12/2024

Apelação/Remessa Necessária 5083355-47.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 28/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.