LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 371
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 371. Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime.
Parágrafo único. A autorização de que trata o
caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.
Parágrafo único. A autorização de que trata o
caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002775-82.2020.4.02.5116TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 28/03/2025
Apelação Cível 5040305-85.2021.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5022263-78.2026.4.04.0000TRF4, Adel Americo Dias de Oliveira, julgado em 23/07/2026
Agravo de Instrumento 5013463-37.2021.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 08/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.