Art. 370

Art. 370. Na hipótese de exigência do crédito
constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta
dias, contados da notificação prevista no § 1o
do art. 761,
para:
I - iniciar o despacho de reexportação dos bens, após
o pagamento da multa a que se refere o art. 709; ou II - registrar a declaração de importação referente
aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I do caput.
§ 1o
Decorrido o prazo a que se
refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem
registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito:
I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - ao pagamento da multa a que se refere o inciso I
do art. 725, sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário, na forma do art. 763, se ainda não cumprida.
§ 2o
Ressalvada a hipótese
prevista no inciso I do caput, a eventual saída dos bens do País fica
condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
§ 3o
O crédito pago, relativo ao termo de responsabilidade, poderá ser utilizado no registro da declaração a que se refere o inciso II do caput e na retificação a que se refere o inciso
I do § 1o
.
§ 4o
As multas de que trata este
artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso.