LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 368
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 368. Extingue ainda a aplicação do regime de admissão temporária a produto, parte, peça ou componente recebido do exterior,
para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão,
manutenção, renovação ou recondicionamento a exportação de produto equivalente
àquele submetido ao regime
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 60,
caput)
.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se exclusivamente aos seguintes bens
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 1º, incisos I
e II):
I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto
da isenção prevista na alínea “i” do inciso II do art. 136; e II - produtos nacionais exportados definitivamente,
ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disciplinará os procedimentos para a aplicação do disposto
neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equivalência entre os bens
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 2º).
para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão,
manutenção, renovação ou recondicionamento a exportação de produto equivalente
àquele submetido ao regime
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 60,
caput)
.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se exclusivamente aos seguintes bens
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 1º, incisos I
e II):
I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto
da isenção prevista na alínea “i” do inciso II do art. 136; e II - produtos nacionais exportados definitivamente,
ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disciplinará os procedimentos para a aplicação do disposto
neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equivalência entre os bens
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 2º).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
Apelação Cível 0013574-53.2004.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 03/07/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1333113STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/02/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.