LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 362
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2018.
Art. 362. Será de até noventa dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse
no País em caráter temporário
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 76)
.
§ 1o
O disposto no caput
estende-se à bagagem e a ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos
necessários ao exercício da profissão, arte ou ofício do brasileiro radicado no exterior.
§ 2o
O prazo de que trata o
caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente
concedido, não ultrapasse cento e oitenta dias.
§ 3
Para a
prorrogação a que se refere o § 2
, será exigida a comprovação de que o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
no País em caráter temporário
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 76)
.
§ 1o
O disposto no caput
estende-se à bagagem e a ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos
necessários ao exercício da profissão, arte ou ofício do brasileiro radicado no exterior.
§ 2o
O prazo de que trata o
caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente
concedido, não ultrapasse cento e oitenta dias.
§ 3
Para a
prorrogação a que se refere o § 2
, será exigida a comprovação de que o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0020980-88.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 01/02/2018
Apelação Cível 0001136-85.2010.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 27/11/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.