LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 356
12 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 356. Os veículos matriculados em qualquer dos países integrantes do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com observância das condições previstas
na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002,
internalizada pelo Decreto no 5.637, de 26 de dezembro de 2005
, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.
na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002,
internalizada pelo Decreto no 5.637, de 26 de dezembro de 2005
, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 6 · TRF3 5 · TRF1 1
Apelação Cível 5009780-69.2025.4.04.7107TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5013133-30.2014.4.04.7002TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 10/04/2026
Apelação Cível 5001185-06.2018.4.03.6121TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/11/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 6 · STJ 3 · TRF1 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
Agravo de Instrumento 5024043-87.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 31/07/2025
Agravo de Instrumento 5029751-55.2024.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 29/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.