LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 360
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2020.
Art. 360. No ato da concessão, a autoridade
aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço
aduaneiro.
§ 1o
Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo
final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria
no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso.
§ 2o
Na fixação do prazo ter-se-á
em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário.
aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço
aduaneiro.
§ 1o
Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo
final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria
no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso.
§ 2o
Na fixação do prazo ter-se-á
em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5014049-11.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.