LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 363
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 363. A
aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - identificação
dos bens.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de identificação referida no inciso III do caput .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - identificação
dos bens.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de identificação referida no inciso III do caput .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5031035-83.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 11/03/2023
Agravo de Instrumento 5013463-37.2021.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 08/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.