LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 357
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 357. Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer
procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a
serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a
serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5009780-69.2025.4.04.7107TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5013133-30.2014.4.04.7002TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 10/04/2026
Apelação Cível 5001602-79.2019.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 30/01/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5024043-87.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 31/07/2025
Agravo de Instrumento 5029751-55.2024.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 29/08/2024
REsp REsp 1972475STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.