LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 358
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º,
incisos I
e III)
:
I - importação em caráter temporário, comprovada esta
condição por qualquer meio julgado idôneo;
II - importação sem
cobertura cambial; e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
V -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º,
incisos I
e III)
:
I - importação em caráter temporário, comprovada esta
condição por qualquer meio julgado idôneo;
II - importação sem
cobertura cambial; e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
V -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 6 · TRF4 1
Apelação Cível 5001602-79.2019.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 30/01/2026
Apelação Cível 0011678-69.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 10/11/2025
Apelação Cível 5059575-70.2022.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 2435858STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2642330STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2024
AREsp AREsp 2127020STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.