LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 355
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens
relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
§ 1o
Os bens admitidos no regime
ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos.
§ 2o
A autoridade competente
poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual
caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
§ 1o
Os bens admitidos no regime
ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos.
§ 2o
A autoridade competente
poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual
caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF4 2
Apelação Cível 0009286-88.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/05/2025
Apelação Cível 5059575-70.2022.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
AREsp AREsp 2127020STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.