Art. 367

Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada,
com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia
e baixa do termo de responsabilidade:
I - reexportação;
II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer
despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;
III - destruição, às expensas do interessado;
IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados.
§ 1o
A reexportação de bens poderá
ser efetuada parceladamente.
§ 2o
Os bens entregues à Fazenda
Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas.
§ 3o
A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.
§ 4o
Se, na vigência do regime,
for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o
despacho para consumo.
§ 5o
A nacionalização dos bens e o
seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais
e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações
(Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 77) .
§ 6o
A nacionalização e o despacho
para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens
admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa.
§ 7o
No caso do inciso V, tem-se
por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida.
§ 8o
A unidade aduaneira onde for
processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime.
§ 9o
Na hipótese de indeferimento
do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os
incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se
superior o período restante fixado para a sua permanência no País.
§ 10. Quando exigível multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).