LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 366
Art. 366. No caso de comprovação da reexportação
parcelada dos bens, será concedida, a pedido do interessado, a correspondente
redução do valor da garantia.
parcelada dos bens, será concedida, a pedido do interessado, a correspondente
redução do valor da garantia.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.