LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Art. 372

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Art. 372. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF4 3 · TRF2 1

Apelação Cível 5009177-18.2024.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025

Apelação Cível 5002775-82.2020.4.02.5116TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 28/03/2025

Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.