LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Art. 377
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 377. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
Apelação Cível 5013539-92.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023
Apelação Cível 5000467-49.2017.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF2 1
REsp REsp 2198515STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
REsp REsp 2185068STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/02/2025
REsp REsp 2135407STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.