LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção III - Das Disposições Finais
Art. 379
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 379. O regime de admissão temporária de que trata este Capítulo não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens
objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades
arrendadoras domiciliadas no exterior ( Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17,
com a redação dada pela Lei nº
7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1º, inciso III)
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objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades
arrendadoras domiciliadas no exterior ( Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17,
com a redação dada pela Lei nº
7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1º, inciso III)
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5002170-56.2020.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 30/04/2025
Agravo de Instrumento 0031013-41.2013.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 06/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.