LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Art. 378
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.
Art. 378. Na administração do regime de admissão
temporária para utilização econômica, aplica-se subsidiariamente o disposto na Seção I.
temporária para utilização econômica, aplica-se subsidiariamente o disposto na Seção I.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2056500STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/04/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.