Art. 374

Art. 374. O regime
será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional,
de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa
estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o disposto no art. 373.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1º O prazo máximo de vigência do regime de que trata o art. 373 será de cem meses.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.187, de 2014)
§ 2
Antes do término do prazo
estipulado no § 1
, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, conforme previsto no art. 367, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão
temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.187, de 2014)
§ 3
O prazo estipulado no § 1
não se aplica ao regime aduaneiro de que trata o art. 458.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.187, de 2014)