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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Art. 373-A
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 373-A. O
tratamento administrativo aplicável na admissão de bens no regime de que trata o art. 373 será o mesmo exigido para uma operação de importação
definitiva, salvo nos casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
tratamento administrativo aplicável na admissão de bens no regime de que trata o art. 373 será o mesmo exigido para uma operação de importação
definitiva, salvo nos casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.