LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIASeção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Art. 376
Última alteração pela Decreto 9.128/2017, de 17 de agosto de 2017. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 376. O disposto no art. 373 não se aplica ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único,
com a redação
dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13
):
I - até 31 de dezembro de 2040:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.128, de 2017)
(Produção de efeito)
a) aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja
permanência no País seja de natureza temporária, constantes da relação a que se refere o § 1
do art. 458; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.128, de 2017)
(Produção de efeito)
b) aos bens destinados às atividades de transporte,
movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural
liquefeito, constantes de relação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil; e II - até 4 de outubro de 2023, aos bens importados
temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967
,
durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão
submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.
nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único,
com a redação
dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13
):
I - até 31 de dezembro de 2040:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.128, de 2017)
(Produção de efeito)
a) aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja
permanência no País seja de natureza temporária, constantes da relação a que se refere o § 1
do art. 458; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.128, de 2017)
(Produção de efeito)
b) aos bens destinados às atividades de transporte,
movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural
liquefeito, constantes de relação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil; e II - até 4 de outubro de 2023, aos bens importados
temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967
,
durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão
submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 9.128/2017 de 17 de agosto de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 12689.721832/2012-01CARF, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julgado em 17/11/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 1455374STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/05/2021
Agravo de Instrumento 5000596-37.2019.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 21/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.