Art. 380

Art. 380. O regime aduaneiro especial de admissão
temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.
§ 1o
Consideram-se operações de aperfeiçoamento ativo, para os efeitos deste Capítulo:
I - as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e II - o conserto, o reparo, ou a restauração
de bens estrangeiros.
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
São condições básicas para a
aplicação do regime:
I - que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa
sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;
II - que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada
no País; e III - que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço.