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Regulamento Aduaneiro
Art. 381

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

Art. 381

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.

Art. 381. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.