Art. 386

Art. 386. A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser
efetivada, em cada caso, por meio do SISCOMEX.
§ 1o
A concessão do regime será
feita com base nos registros e nas informações prestadas, no SISCOMEX, pelo interessado, conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.
§ 2o
O registro informatizado da concessão do regime equivale, para todos os efeitos legais, ao ato concessório
de drawback.
§ 3o
Para o desembaraço aduaneiro
da mercadoria a ser admitida no regime, será exigido termo de responsabilidade
na forma disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4o
Quando constar do ato
concessório do regime a exigência de prestação de garantia, esta só alcançará o
valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as
exportações.