Art. 383

Art. 383. O regime
de drawback
é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado
nas seguintes modalidades:
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - suspensão -
permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre
Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser
exportado ( Lei n
11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12,
caput
);
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - isenção -
permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto
sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS,
da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado ( Lei n
12.350, de 2010, art. 31,
caput
); e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - restituição -
permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra exportada ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 78,
caput
, inciso I)
.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Para os
efeitos do disposto no inciso II do caput
, considera-se como
equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade
e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput
( Lei nº
12.350, de 2010, art. 31, § 4º
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Os
tratamentos referidos nos incisos I e II do caput
não alcançam as
hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput
do art. 3
da Lei n
10.637, de 2002
, nos incisos III a IX do caput
do art. 3
da Lei n
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e nos incisos
III a V do caput
do art. 15 da Lei n
10.865, de 2004
( Lei nº
11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso II;
e Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3
Apenas a
pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá
efetuar operações com os tratamentos indicados nos incisos I e II do caput
( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 2º,
com a
redação dada pela Lei n
12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior
disciplinarão em ato conjunto o disposto nos incisos I e II do caput
( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º
; e Lei nº
12.350, de 2010, art. 33)
.” (NR)
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)