Art. 386-A

Art. 386-A. O
tratamento referido no inciso I do caput
do art. 383 aplica-se também
à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - de mercadorias
para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º,
inciso I)
; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - por empresas
denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto
intermediário a ser diretamente fornecido a empresas
industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III
, com a
redação dada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)