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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção III - Do Drawback Isenção
Art. 393-A
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 393-A. O
beneficiário do drawback
, na modalidade de isenção, poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente,
de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31,
§ 3º)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
beneficiário do drawback
, na modalidade de isenção, poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente,
de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31,
§ 3º)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.