LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção III - Do Drawback Isenção
Art. 394
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 394. O regime será concedido mediante ato
concessório do qual constarão:
I - valor e especificação da mercadoria exportada;
II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a
serem importadas ou adquiridas no mercado interno, com as quantidades e os
valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - valor unitário
da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, ou nas outras atividades
permitidas ao amparo do regime.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior
poderá estabelecer outros requisitos que devam constar no ato concessório.
concessório do qual constarão:
I - valor e especificação da mercadoria exportada;
II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a
serem importadas ou adquiridas no mercado interno, com as quantidades e os
valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - valor unitário
da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, ou nas outras atividades
permitidas ao amparo do regime.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior
poderá estabelecer outros requisitos que devam constar no ato concessório.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.