Art. 395

Art. 395. O ato de que trata o art. 394 poderá ter
caráter normativo ou específico, quanto ao produto ou ao produto e à empresa,
aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às exportações futuras, observadas em todos os casos as demais exigências deste
Capítulo.
§ 1o
A Secretaria de Comércio
Exterior poderá, independentemente de solicitação, expedir atos para possibilitar a inclusão de produtos no regime.
§ 2
No caso
de ato endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno,
que signifiquem modificações de mais de cinco por cento na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
A Secretaria de Comércio
Exterior procederá periodicamente à atualização das relações
importação-exportação constantes dos atos normativos ou específicos que expedir
para produto ou produtos.
§ 4o
A Secretaria de Comércio
Exterior, atendendo aos interesses da economia nacional, poderá suspender a
aplicação de atos concessórios normativos ou específicos.