LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção III - Do Drawback Isenção
Art. 396
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 396. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior
estabelecerão, no âmbito de suas competências, atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior
estabelecerão, no âmbito de suas competências, atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0205203-05.1993.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 25/10/2007
Decisão 10715.005936/93-05CARF, Levi Davet Alves, julgado em 21/08/1997
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5029510-03.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.