LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção II - Do Drawback Suspensão
Art. 392
Art. 392. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
e a Secretaria de Comércio Exterior poderão, no âmbito de suas competências,
editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
e a Secretaria de Comércio Exterior poderão, no âmbito de suas competências,
editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.