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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção III - Do Drawback Isenção
Art. 393-B
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 393-B. O
drawback
, na modalidade de isenção, aplica-se também à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria
equivalente ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º)
:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado;
e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa
industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
drawback
, na modalidade de isenção, aplica-se também à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria
equivalente ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º)
:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado;
e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa
industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2029066STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/12/2022
REsp REsp 2029063STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.