Art. 389

Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo
produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a
serem exportadas.
Parágrafo único. O excedente de mercadorias
produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação
estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado
interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes
insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos.