Art. 386-B

Art. 386-B. O
regime de drawback,
na modalidade de suspensão, poderá ainda ser
concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a
serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação
internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o
Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com recursos captados
no exterior ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º,
com a redação
dada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5º
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Para fins de aplicação do disposto no caput
, considera-se licitação
internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito
público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado ( Lei nº 11.732, de 2008, art. 3º,
caput)
.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Na licitação internacional de que trata o § 1
, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as
normas e procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas
jurídicas de direito privado do setor privado deverão observar as normas e procedimentos das entidades financiadoras
(Lei nº 11.732, de 2008,
art. 3º, § 1º
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades
financiadoras, referidas no § 2
, as pessoas jurídicas de direito
privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702,
de 2008
.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)