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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 384-B
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 384-B.
Os
atos concessórios de drawback
poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o
resultado da operação ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação
entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14, § 1o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo ( Lei no 11.945, de 2009,
art. 14, § 2o
).
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
Os
atos concessórios de drawback
poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o
resultado da operação ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação
entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação ( Lei no 11.945, de 2009, art. 14, § 1o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo ( Lei no 11.945, de 2009,
art. 14, § 2o
).
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2435858STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.