LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção II - Do Drawback Suspensão
Art. 387
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 387. O regime de drawback, na modalidade
de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a
serem importadas e aquelas a exportar.
Parágrafo único. O disposto no caput
não dispensa a observância das demais disposições desta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a
serem importadas e aquelas a exportar.
Parágrafo único. O disposto no caput
não dispensa a observância das demais disposições desta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5005296-33.2024.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2435858STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2139085STJ, Humberto Martins, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.