Art. 388

Art. 388. O prazo de vigência do regime será de um
ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo
ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos
(Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4o
, caput
e parágrafo único) .
Parágrafo único. Os prazos de que trata o caput
terão como termo final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação
assumido na concessão do regime.