LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VSeção III - Do Drawback Isenção
Art. 393
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 393. A
concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o
atendimento dos requisitos e condições para utilização do regime.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o
atendimento dos requisitos e condições para utilização do regime.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5002302-04.2025.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1000038-68.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 23/05/2016
Decisão 10283.004304/91-63CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 13/04/1993
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5029510-03.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
Agravo de Instrumento 5038368-38.2023.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 06/02/2024
Agravo de Instrumento 5038368-38.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 01/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.